x
x
x
Lei Est. PI 6.109/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.109 de 09.09.2011

DOE-PI: 09.09.2011

Altera dispositivos da Lei nº 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 16 da Lei nº 6.032, de 06 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o cumprimento do disposto nesta Lei."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de setembro de 2011.

GOVERNO DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?