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Lei Est. PI 6.108/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.108 de 09.09.2011

DOE-PI: 09.09.2011

Suspende a Instrução Normativa nº 8, de 4 de março de 2011, que dispõe sobre regras para retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados por todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral e dá outras providências.


Art. 1º Fica suspensa a Instrução Normativa nº 8/2011, que dispõe sobre regras para retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, nos termos do Art. 157, inciso I, da Constituição Federal e toda legislação infra-constitucional pertinente, e dá outras providências.

Art. 2º A legislação do Imposto de Renda que não seja exclusiva para a Administração Pública Federal poderá ser utilizada pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas da Administração Pública Estadual para fins de retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2011.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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