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Dec. DF 33.190/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.190 de 11.09.2011

DO-DF: 12.09.2011

Obs.: Rep. DOE de 13.09.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento I do DODF do dia 12.09.2011.

Altera o art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (343ª alteração).


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista os Convênios ICMS 06/10, de 26 de março de 2010, 86/10, de 9 de julho de 2010, 128/10, de 24 de setembro de 2010, e 22/11, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 298, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o número 3 da alínea "d" do inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 298(...)

XV - (...)

d)(...)

3) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, de acordo com a legislação tributária do Distrito Federal (Convênio ICMS 06/10). (NR)" ( continua ... )

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