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Dec. Est. MA 27.653-A/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.653-A de 31.08.2011

DOE-MA: 01.09.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Ação "Viva Luz", criada pela Lei Estadual nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009, destinada aos consumidores residenciais monofásicos maranhenses de baixo consumo, disciplina o seu funcionamento e dá outras providências."


 
O prazo de vigência deste Decreto foi prorrogado pelos:
- Decreto nº 29.592 de 25.11.2013.
- Decreto nº 28.789 de 19.12.2012.
- Decreto nº 28.725 de 04.12.2012.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 9.085, de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a ação "Viva Luz", vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de conceder aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixa renda a isenção do pagamento das contas de energia elétrica fornecida pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 28.789 de 19.12.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica regulamentada a Ação "Viva Luz", vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, com a finalidade de conceder aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixo consumo a isenção do pagamento das contas de energia elétrica fornecida pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR."

Art. 2º Para efeito deste Decreto, será beneficiário do regime de quitação do Programa "Viva Luz" o consumidor da classe residencial monofásica com consumo médio mensal de 50 kW/h de cada unidade e incluído no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, na forma do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de ( continua ... )

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