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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 215/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 215 de 09.09.2011

D.O.U.: 13.09.2011

Altera a Portaria ALF/GRU nº 100, de 27 de maio de 2008, publicada no DOU nº 101, Seção 1, de 29 de maio de 2008.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista a modernização e atualização de procedimentos aduaneiros,

RESOLVE:

Art. 1º Dar a seguinte nova redação aos art. 1º, e seu parágrafo único, e art. 2º da Portaria ALF/GRU nº 100, de 27 de maio de 2008:

"Artigo 1º Determinar que, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20/12/1994, se proceda ao armazenamento, através de conhecimento de transporte aéreo (AWB), das aeronaves a serem submetidas a despacho aduaneiro de importação nesta unidade.

Parágrafo único. Quando as aeronaves de que trata o caput não estiverem acobertadas por conhecimento de transporte aéreo, os seus responsáveis deverão comparecer, imediatamente após seu pouso neste aeroporto, à sala de pista da Equipe de Vigilância Aduaneira (Evig) desta Alfândega para a formulação de documento subsidiário de identificação de cargas (DSIC) que servirá ao seu armazenamento.

Artigo. 2º O importador, ao formular a Declaração de Importação, deverá informar o número do AWB ou DSIC referidos no art. 1º, no campo correspondente à identificação do conhecimento de transporte. "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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