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LC Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 3 de 19.12.2003

DOM-São José dos Quatro Marcos: 19.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001 de 13 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Art. 1º Altera o Capítulo III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os artigos 88 ao 161 e a Tabela IV, que passam a ter a seguinte redação:

"Capítulo III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Do fato Gerador e da Incidência

Artigo 88. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador de serviços, não compreendido na competência dos Estados e especificamente a prestação de serviços constantes da lista de serviços constante da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com relação:

1- Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. ( continua ... )

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