x
x
x
LC Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 1 de 13.12.2001

DOM-São José dos Quatro Marcos: 13.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São José dos Quatro Marcos e dá outras providências.


Dr. ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente denominada "Código Tributário do Município de São José dos Quatro Marcos - CTM", regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais os seguintes:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V - as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

VI - a Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como a remoção de entulhos, o fornecimento e abastecimento de água, serviço de sepultamento (inumações e exumações), o fornecimento de cópias e segunda via de documentos, a expedição de certidões, atestados, declarações e alvarás, a realização de vistorias e outros serviços e atos congêneres prestados aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?