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LC Mun. Natal/RN 126/11 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 126 de 06.09.2011

DOM-Natal: 07.09.2011

Dispõe sobre redução temporária de alíquota e parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV no prazo e casos em que especifica.


A Prefeita do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV na forma estabelecida nesta Lei Complementar a fim de incentivar a atualização cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU junto ao Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Prefeitura Municipal do Natal, habilitando-o para lavratura da escritura pública.

§ 1º. A redução da alíquota do ITIV terá prazo estabelecido de 120 (cento e vinte) dias, a contar de publicação de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para o interessado ingressar com o processo eletrônico ou convencional de transferência de titularidade do imóvel junto à Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT ou junto à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes - SEHARPE, nos casos de imóveis foreiros ao município de Natal.

§ 2º. O Poder Executivo poderá prorrogar, por decreto, uma única vez e por igual período, o prazo fixado no parágrafo anterior deste artigo.

Art. 2º Para as transmissões de imóveis, edificados ou não, a alíquota do ITIV, no prazo estipulado no artigo anterior, será fixada em 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento).

Art. 3º Não serão atingidos pelo benefício da redução de alíquota do ITIV na forma desta Lei Complementar os imóveis adquiridos através da arrematação em hasta pública na forma do art. 52 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.

Art. 4º O contribuinte, enquadrado nos benefícios desta Lei Complementar, que ingressar com o processo de transferência de titularidade do ( continua ... )

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