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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.639/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.639 de 09.09.2011

DOM-Ponta Grossa: 10.09.2011

(Altera a redação do inciso I, do art. 227 da Lei nº 6.857, de 31/12/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º O inciso I, do art. 227 da Lei nº 6.857, de 31 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 227. (...)

I - os contribuintes proprietários de um único imóvel utilizado para residência própria, com renda familiar mensal de até 3,0 (três) salários mínimos, mediante avaliação sócio-econômica efetuada por assistente social do Município;" (NR)

(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2007 .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 09 de setembro de 2.011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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