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Port. SRP - MT 243/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 243 de 06.09.2011

DOE-MT: 09.09.2011

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria de Estado de Fazenda por meio da Internet, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso VI c/c o artigo 81, inciso VIII, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública assegurar o amplo e contínuo acesso, assim como a qualidade na prestação de serviços e na entrega de produtos fazendários, de forma ágil e segura ao contribuinte;

CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º O Contribuinte, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, seu representante legal, preposto ou contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT, como responsável pela sua escrita fiscal, deverá agendar atendimento presencial, mediante acesso ao sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-MT disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 1º Para o agendamento de que trata o caput, o Contribuinte, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, seu representante legal, preposto ou contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT, como responsável pela sua escrita fiscal, deverá, na página inicial do sítio da SEFAZ-MT, acessar o menu Serviços - Acesso Serviços - Serv.Fazend. (Servidor ( continua ... )

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