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Dec. Est. MT 672/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 672 de 09.09.2011

DOE-MT: 09.09.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 80/11 a 82/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 80/11 a 82/11, celebrados na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 33, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2011, Seção 1, p. 75, nos termos do Ato Declaratório nº 13, de 24 de agosto de 2011:

CONVÊNIO ICMS 80, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 81, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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