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Port. DRF/RIO BRANCO 73/11 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 73 de 09.09.2011

D.O.U.: 12.09.2011

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC, na 2ª Região Fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 220 e o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, com a competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas ocorra, exclusivamente, mediante prévio agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O atendimento de pessoas jurídicas para os serviços de Pesquisa de Situação Fiscal, Emissão de Darf e Parcelamento de Débitos somente será feito através do portal e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil na internet.

§ 1º O disposto no caput não se aplica para os casos de emissão de DARF de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático.

§ 2º O chefe do CAC poderá autorizar o atendimento presencial para situações excepcionais devidamente comprovadas.

Art. 3º Os atendentes responsáveis pela triagem do atendimento presencial deverão fornecer todas as informações necessárias para que o contribuinte obtenha o acesso ao portal do e-CAC.

Art. 4º O Centro de Atendimento ao Contribuinte deverá adotar medidas para divulgação das vantagens quanto à utilização da procuração eletrônica e da procuração RFB, visando ao incremento de seu uso e permitindo que o contribuinte, por intermédio do seu procurador, usufrua dos serviços disponíveis no portal e-CAC.

Art. 5º Nos atendimentos agendados, que o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada independentemente do período de atraso.

Parágrafo único. O chefe do CAC poderá autorizar a emissão de senha com horário marcado para o mesmo dia, em período de baixa demanda pelo atendimento, para atender aos casos urgentes e às situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 6º O atendimento de contribuintes nos setores internos de arrecadação e tributação só será realizado mediante a apresentação de guia de encaminhamento fornecida pelo CAC.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 15º ( continua ... )

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