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IN SF e SUREM/PMSP 11/11 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 11 de 09.09.2011

DOM-São Paulo: 10.09.2011

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador / Intermediário de Serviços - NFTS.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS, disponibilizado no endereço eletrônico "http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br".

Art. 2º A NFTS conterá os seguintes dados:

I - número seqüencial;

II - data e hora da emissão;

III - identificação do tomador ou intermediário de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - discriminação do serviço;

VI - valor total da NFTS;

VII - valor da dedução, se houver;

VIII - valor da base de cálculo;

IX - código do serviço e item da lista de serviços;

X - alíquota e valor do ISS;

XI - indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XII - indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XIII - tipo de documento emitido pelo prestador;

XIV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XV - número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador;

XVI - regime de tributação do prestador de serviços;

XVII - natureza do prestador de serviços.

Art. 3º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital.

Parágrafo único. A utilização de certificado digital válido será obrigatória para todas as pessoas jurídicas que emitirem a NFTS que também forem emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ( continua ... )

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