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Res. SMF/Porto Velho - RO 6/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 06.09.2011

DOM-Porto Velho: 06.09.2011

Dispõe sobre a delegação de competência da Secretária Municipal de Fazenda ao (a) Coordenador (a) Municipal de Fiscalização, Direção do Departamento de Fiscalização de Imposto e a Chefia da Divisão de Fiscalização de ITBI para praticar atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 combinado com o Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005, Art. 3º, inciso XIII;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 13 do Decreto nº 12.330 de 31 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização dos procedimentos de gestão das autorizações de acesso a Emissão da Guia do ITBI On-line, instituída conforme Art. 6º do Decreto nº 12.330, de 31 de agosto de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Delegar competência à Chefe da Divisão de Fiscalização de ITBI para exercer as seguintes atribuições;

I - recepcionar o (s) Termo (s) de Responsabilidade de Acesso a Emissão da Guia de ITBI ONLINE, pedidos de cancelamento ou substituição de acesso junto ao aplicativo "ITBI ONLINE" disponibilizado no Portal Semfazonline para emissão da Guia do ITBI On-Line;

II - assinar os Termos de Responsabilidade de Acesso a Emissão da Guia de ITBI On-Line no modelo constante do Anexo Único do Decreto nº 12.330, de 31 de agosto de 2011, quando a parte requerente atender as exigências prevista no Art. 6º, § 3º do Decreto nº 12.330 de 31 de agosto de 2011;

III - encaminhar 01 (uma) via original das solicitações do acesso e liberação de login e senha de acesso dos usuários, ( continua ... )

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