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Res. ANP 46/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 46 de 09.09.2011

D.O.U.: 12.09.2011

(Estabelece os requisitos para cadastramento de laboratórios interessados em realizar ensaios de biodiesel, destinado à comercialização no território nacional e revoga a Resolução ANP nº 31 de 21 de outubro de 2008, que tratava do mesmo assunto.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 22 da Resolução nº 6 de 05.02.2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I, art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e com base na Resolução de Diretoria nº 836, de 8 de setembro de 2011,

Considerando o disposto na Lei nº 11.097, de 13.1.2005, que introduz o biodiesel na matriz energética brasileira;

Considerando que, nos termos do art. 8º, inciso XVIII, da Lei nº 9.478/1997, todo biodiesel comercializado no país deve atender à especificação estabelecida em regulamentação vigente da ANP;

Considerando que a Resolução ANP nº 7 de 19.3.2008, ou outra que venha substituí-la, determina que os laboratórios que realizam ensaios físico-químicos para emissão do Certificado da Qualidade de biodiesel deverão ser cadastrados junto à ANP;

Considerando a necessidade de se conferir maior confiabilidade aos resultados dos ensaios físico-químicos, bem como divulgar ao mercado os laboratórios aptos a realizar ensaios em biodiesel;e

Considerando a necessidade de estabelecer regras e procedimentos claros para o cadastramento dos laboratórios interessados,

Resolve:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento de laboratórios interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização no território ( continua ... )

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