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Res. ANP 45/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 45 de 09.09.2011

D.O.U.: 12.09.2011

(Altera o inciso VI do art. 7º da Resolução ANP nº 18, de junho de 2009, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação.)


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 835, de 8 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do Art. 7º na Resolução ANP nº 18, de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - comprovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de produção de óleo lubrificante acabado; e"

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do Art. 13º na Resolução ANP nº 18, de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - comprovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de produção de óleo lubrificante acabado;"

Art. 3º Fica alterado o item (i) do Art. 17 da Resolução ANP nº 18, de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"i) no caso de instalação de produção de óleo lubrificante acabado encaminhar os previstos nos incisos I a V do art. 7º e nos incisos III ao VII do art.13, incluindo a planta baixa de situação do estabelecimento, contendo a tancagem da filial, que não precisará atender a tancagem mínima estabelecida;" ( continua ... )

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