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Dec. Mun. Jaciara/MT 2.219/03 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 2.219 de 12.02.2003

DOM-Jaciara: 17.02.2003

Institui os Documentos Fiscais, padronizados, impressos em formulários de segurança, que substituirão as notas fiscais de prestação de serviços, atualmente em usos, e dá outras providências inerentes à forma e prazo de recolhimento do ISSQN.


VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Artigo 53 da Lei Municipal nº 2123 de 22 de dezembro de 1.976;

Considerando a necessidade de implementação, pela administração Municipal, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal, no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos para registros das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, os documentos fiscais padronizados, impressos em formulários de segurança.

Art. 2º Os modelos de documentos fiscais padronizados, instituídos por este Decreto, serão definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Os documentos fiscais padronizados, ora instituídos, substituirão as Notas Fiscais de Serviços, atualmente em uso, e serão de distribuição exclusiva da Gerencia de Arrecadação e Fiscalização.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços antigas deverão ser substituídas pelos novos documentos fiscais padronizados, no período de 03 de março de 2003 a 31 de março de 2.003, mediante apresentação, pelo contribuinte, do Livro Registro de Prestação de Serviços e dos formulários antigos não utilizados.

§ 2º. O contribuinte ficará dispensado da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, após a substituição dos documentos antigos pelos novos.

Art. 4º As Notas Fiscais de Serviços padronizados poderão ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critério do contribuinte.

( continua ... )

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