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Dec. Mun. Jaciara/MT 2.221/03 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 2.221 de 17.02.2003

DOM-Jaciara: 17.02.2003

Institui o Demonstrativo Mensal ISSQN - Instituições Financeiras.


VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de conformidade com o artigo 53 da Lei Municipal nº 212 de 22 de dezembro de 1.976, que dispõe sobre o Código tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Demonstrativo Mensal - ISS das Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco Central, conforme anexo único, deste Decreto.

Art. 2º O Demonstrativo a que se refere o artigo anterior, deverá ser remetido obrigatoriamente e mensalmente ao departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização até o ultimo dia útil de primeira quinzena do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, será preenchido em no mínimo 2 (duas) vias por qualquer processo e que terão a seguinte destinação:

I - 1ª Via Fiscalização

II - 2ª Via - Contribuinte ou responsável, à disposição do Fisco.

Art. 3º Para o preenchimento e protocolo junto ao Departamento de Cadastro, Fiscalização e Arrecadação, não será permitido dizeres e indicações ilegíveis, bem como emendas ou rasuras ou ainda, omissão em preenchimento de qualquer campo.

Art. 4º O não preenchimento e entrega do demonstrativo - Instituições Financeiras no prazo previsto no art. 2º deste Decreto será punível, por documento omitido, nos termos do inciso III do artigo 59 da Lei Municipal nº 212/76.

Art. 5º As Instituições Financeiras ficam desobrigadas de escriturarem o Livro de Registro de Serviços Prestados, permanecendo, contudo a obrigatoriedade quanto ao Relatório de Serviços Tomados - Substituto Tributário e ao departamento instituído pelo presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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