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Dec. Mun. Jaciara/MT 2.688/08 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 2.688 de 02.09.2008

DOM-Jaciara: 02.09.2008

Dispõe sobre a instituição do sistema informatizado de gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MAX JOEL RUSSI, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei, com fundamento nos artigos 161 e 162 da Lei Municipal nº 1.060/2007 de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial da Declaração de Movimento Econômico (DME), a ser disponibilizado para:

I - a escrituração por meio informatizado, dos documentos fiscais emitidos e a declaração de serviços prestados pelo sujeito passivo definido no art. 2º deste Decreto:

II - o registro e a declaração por meio informatizado, da tomada de serviços por parte das pessoas jurídicas de direito público e privado, definidas no art. 2º deste Decreto.

III - a emissão de guia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para recolhimento do tributo, seja na qualidade de contribuinte ou responsável solidário.

IV - Declaração de Movimento Econômico (DME) mensal informatizado, em conformidade com inciso I.

V - a criação de banco de dados, voltado para a definição de Políticas Públicas por parte da Administração Municipal.

§ 1º. O sistema Informatizado de Gestão do ISSQN, constituído de um programa de processamento de dados, será disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Jaciara, através de:

I - via internet, no endereço eletrônico www.jaciara.mt.gov.br

II - através de outras mídias colocadas à disposição dos usuários.

§ 2º. Ficarão mantidos as guias de recolhimento do ISSQN sob o regime de recolhimento variável, sendo facultado ao contribuinte, efetuar o recolhimento pelo sistema eletrônico.

Art. 2º Ficam obrigadas a adotar o programa de processamento mensal informatizado dos dados relativos aos serviços contratados, e/ou prestados:

I - as pessoas jurídicas ( continua ... )

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