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Dec. Mun. Jaciara/MT 2.904/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 2.904 de 10.01.2011

DOM-Jaciara: 10.01.2011

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, MAX JOEL RUSSI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis décimos por Cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM -, passando seu valor unitário para R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos), a vigorar durante o exercício de 2011, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº 1.060/2007 - CTM, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

JACIARA, 10 DE JANEIRO DE 2011.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito ( continua ... )

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