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Dec. Mun. Teresina/PI 11.433/11 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 11.433 de 12.08.2011

DOM-Teresina: 26.08.2011

Dá nova redação ao art. 12, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71 da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, e considerando, ainda, as disposições do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009,

Decreta :

Art. 1º O art. 12, do Decreto nº 9.540, de 17.08.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Os prestadores de serviço obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e os tomadores ou intermediários de serviços consubstanciados em NFS-e autorizadas pelo Município de Teresina, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, ficam dispensados do envio da Declaração Mensal de Serviço - DMS.

§ 1º. As pessoas jurídicas relacionadas no caput deste artigo que tomarem serviços de prestadores estabelecidos ou não no Município de Teresina, ficam obrigadas a informar, no endereço eletrônico http://www.teresina.pi.gov.br/nfse, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, os registros oriundos de:

I - Nota Fiscal de Serviço série "A", série "A-1" ou série "Única" emitida por prestador de serviço estabelecido no Município de Teresina;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa emitida por prestador de serviço estabelecido, ou não, no Município de ( continua ... )

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