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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 4.607/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 4.607 de 06.09.2011

DOM-Porto Seguro: 06.09.2011

Torna sem efeito Decreto nº 4599/11, que revogou Ponto Facultativo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pelo inciso II do artigo 10 da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA :

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 4599/11, que revogou Ponto Facultativo dia 09 de setembro de 2011.

Art. 2º Os Secretários Municipais deverão organizar escalas de serviços a fim de não prejudicar os serviços ininterruptos.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO

Porto Seguro, 06 de setembro de 2011.

Gilberto Pereira Abade

Prefeito ( continua ... )

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