x
x
x
LC Mun. Ananindeua/PA 2.521/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.521 de 31.08.2011

DOM-Ananindeua: 09.09.2011

Estabelece procedimentos para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, por tempo determinado e dá ou iras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a presente Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Ananindeua:

Art. 1º O imóvel que tenha sido objeto de transação de compra e venda por meio de escritura pública de promessa, contraio particular, recibo de compra e venda ou procuração e substabelecimento com cláusula de irrevogabilidade e irrevogabilidade, sem que por ocasião dos respectivos fatos geradores tenha sido efetuado o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, poderá ter a incidência e recolhimento do referido imposto pelo comprador, de uma única vez e tão somente sobre a única vez e tão somente sobre a última aquisição.

Parágrafo único. O recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos na forma disposta no caput do art. 1º deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Gestão fazendária tomar as providencias necessárias quanto a implementação das normas autorizadas nesta Lei.

Art. 3º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, através de ato próprio prorrogar o prazo de vigência descrito no Art. 1º, em caso de necessidade de melhorar o atendimento ao publico e conveniência administrativa, em até 3 (três) meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUAPA, 31 DE AGOSTO DE 2011.

HELDER BARBALHO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?