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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 604/11 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 604 de 29.08.2011

DOM-Petrópolis: 30.08.2011

Prorroga a Lei Municipal nº 6.821, de 02/03/2011 que dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a taxa de Coleta de Lixo dos imóveis caracterizada como estado de calamidade pública, no Município de Petrópolis e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 83, do inciso XL, da Lei Orgânica Municipal, pelo disposto no artigo 7 do Decreto Federal nº 7257 de 4 de agosto de 2010 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil/CONDEC, e

CONSIDERANDO que a Portaria Ministerial nº 34 de 18 de Janeiro de 2011 reconheceu em decorrência de enxurradas, o estado de calamidade pública declarada no Município de Petrópolis;

CONSIDERANDO o Decreto 481 de 05 de abril de 2011 que prorrogou a permanência da situação anormal, caracterizada como estado de calamidade;

CONSIDERANDO a permanência de ações imediatas, que venham a superar as anormalidades existentes no Município de Petrópolis;

CONSIDERANDO a natureza evolutiva e a magnitude do desastre, cujos danos persistem, especialmente na área social, econômica, habitacional e de infra-estrutura;

CONSIDERANDO, as especificidades técnicas dos projetos habitacionais que se encontram em fase de implantação para atendimento da demanda dos desabrigados e desalojados;

CONSIDERANDO que ainda persiste a situação emergencial e que fatos excepcionais ou imprevisíveis impossibilitaram a execução das obras e serviços emergenciais no prazo inicialmente previsto e

CONSIDERANDO que a Portaria Ministerial nº 27 de 14 de Janeiro de 2011, que autorizou a transferência de recursos para a execução de ações de socorro, assistência e restabelecimento, necessárias ao retorno da normalidade no Governo do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, considera que a natureza das ações e a intensidade de desastres na área afetada, o prazo de execução é de 365 (trezentos sessenta cinco), a contar da liberação dos recursos,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 29/12/2011, a Lei Municipal nº 6.821, de 02/03/2011, que isentou o Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Coleta de Lixo para os imóveis de uso residencial e comercial que, comprovadamente foram atingidos nas áreas especificadas pelos Decretos nº 421/11 e 426/11, além do Decreto nº 429/11, que declarou situação anormal, caracterizada como estado de calamidade Pública no Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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