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Port. PGE - RS 497/11 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 497 de 06.09.2011

DOE-RJ: 09.09.2011

Disciplina o parcelamento de créditos tributários decorrentes de IPVA em cobrança judicial, e dá outras providências.


CONSIDERANDO a inexistência de previsão na legislação estadual para parcelamento de créditos tributários decorrentes de IPVA.

CONSIDERANDO, ainda, que nas execuções fiscais movidas contra a instituição financeira credora fiduciária, o adquirente do veículo sequer tem legitimidade processual para intervir no processo postulando o parcelamento do IPVA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica vedado o parcelamento de créditos tributários decorrentes de IPVA em cobrança judicial, nos casos em que a parte executada for instituição financeira credora fiduciária, e o parcelamento for requerido por terceiros.

Art. 2º Quando a parte executada for o próprio proprietário do veículo, o parcelamento do crédito tributário em cobrança judicial decorrente de IPVA somente será admitido na forma do art. 745-A do Código de Processo Civil, mediante o pagamento inicial de 30% do valor do débito, e o restante em 06 (seis) prestações mensais e consecutivas, corrigido mensalmente pelos índices oficiais.

Art. 3º A fim de imprimir maior celeridade nos executivos fiscais, orienta-se a postular a citação por carta com aviso de recebimento, sempre que o executado for instituição financeira, atentando-se para o correto endereço da matriz responsável pelo leasing.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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