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Dec. Est. RS 48.348/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.348 de 08.09.2011

DOE-RJ: 09.09.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 61/11, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3474 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XXXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECIFICO
"XXXIBebidas quentesMG e SPProt. ICMS 96/09"

ALTERAÇÃO Nº 3475 - No art. 226 do Livro III, é dada nova redação à nota 01 do "caput", e fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte ( continua ... )

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