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Dec. Est. AL 15.690/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 15.690 de 08.09.2011

DOE-AL: 09.09.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para autorizar a liquidação do ICMS, no caso que especifica, com crédito fiscal acumulado na Escrituração Fiscal do contribuinte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a autorização contida na primeira parte do § 4º do art. 39 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-2784/2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. Por se tratar de débito do imposto com fato gerador distinto em relação às demais modalidades, não é permitida, na sua apuração, a compensação com qualquer tipo de crédito fiscal (Lei Estadual nº 5.900/96, art. 39, § 4º).

§ 1º O imposto devido nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial poderá ser liquidado com crédito fiscal acumulado no respectivo estabelecimento, observado o seguinte:

I - os bens devem ser destinados à modernização ou ampliação da capacidade produtiva do contribuinte neste Estado, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com suas atividades administrativas; e

II - a liquidação somente deverá ser feita por compensação com créditos legitimamente acumulados pelo respectivo contribuinte e:

a) devidamente lançados na escrituração fiscal e na Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC entregues à Secretaria de Estado da Fazenda ( continua ... )

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