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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.022/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.022 de 08.08.2011

DOM-São Caetano do Sul: 09.08.2011

Dispõe sobre normas para a prestação do serviço de manobra e guarda de veículos conhecido como "Valet Service", no âmbito do município de São Caetano do sul e dá outras providências.


JOSÉ AURICCCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas prestadoras do serviço de manobra e guarda de veículos, conhecido como "valet service", deverão observar rigorosamente, no âmbito do município de São Caetano do Sul, as normas previstas nesta Lei.

Art. 2º A empresa prestadora dos serviços mencionados no artigo anterior deverá:

I - estar regularmente constituída;

II - ter em seu quadro de funcionários motoristas devidamente registrados, nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim como regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional "B", que deverão se apresentar devidamente uniformizados e identificados;

III - possuir local adequado e seguro para o estabelecimento dos veículos;

IV - celebrar seguro para a cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e, caso seja necessário o seguro de percurso;

V - emitir recibo a ser entregue ao cliente, para eventual comprovação futura de que o mesmo utilizou os serviços de "valet", no qual constam:

a) nome da empresa;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) dia e o horário da entrega e retirada do veículo;

d) nome do modelo, da marca e a placa do automóvel;

e) local onde o veículo foi estacionado;

f) nome do estabelecimento comercial que foi atendido pela prestação do serviço;

VI - orientar seus manobristas para que, no exercício de suas funções, observem rigorosamente as normas constantes no Código de Trânsito Brasileiro;

VII - afixar, em local apropriado e visível, observando o disposto no inciso III do artigo 3º desta Lei, as ( continua ... )

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