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Lei Mun. Belém/PA 8.875/11 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.875 de 26.08.2011

DOM-Belém: 01.09.2011

Cria o Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém, com o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município por meio de concessão de bolsas de estudos, integrais e parciais, para estudantes de cursos profissionalizantes de ensino médio e de graduação superior ou seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino estabelecidas em Belém.

§ 1º. A coordenação do Programa PROFORMAR Belém ficará a cargo de um Comitê Gestor, a ser constituído por ato do Prefeito Municipal, que deverá ter entre seus membros um representante das instituições de ensino e um dos estudantes.

§ 2º. A Prefeitura Municipal de Belém fica autorizada a utilizar recursos consignados no orçamento municipal bem como celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas e com outras esferas governamentais, com o objetivo de executar a presente Lei.

Art. 2º São requisitos à inscrição no processo de seleção para a concessão da bolsa de estudos:

I - ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;

II - possuir renda familiar bruta não excedente a cinco salários mínimos;

III - ser residente na cidade de Belém;

IV - estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em instituição de ensino participante do Programa, de acordo com parâmetros estabelecidos em decreto regulamentar;

V - não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino;

VI - firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, para a Prefeitura Municipal de Belém, correspondente ao valor de sua bolsa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida por decreto regulamentar.

§ 1º. A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para a conclusão dos ( continua ... )

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