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Lei Mun. Belém/PA 8.876/11 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.876 de 26.08.2011

DOM-Belém: 01.09.2011

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários às instituições de ensino integradas ao Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições de ensino integradas ao Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém, que possuam débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão compensá-los mediante o oferecimento de bolsas de estudos, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora, multas por infração e desoneração de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, respeitada a proporção de R$ 1,00 (um real) de crédito tributário para cada R$ 1,00 (um real) de bolsa de estudos concedida, observados a forma, critérios e procedimentos dispostos em regulamento.

Parágrafo único. A compensação abrangerá todos os débitos de tributos que a instituição de ensino possua com a Fazenda Municipal, vencidos ou vincendos, exceto aquele referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte, ainda que lançado mediante Auto de Infração e Intimação.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 26 DE AGOSTO DE 2011

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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