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IN CTAT - RN 3/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 3 de 08.09.2011

DOE-RN: 09.09.2011

Dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 002/2011 - CAT/SET, de 7 de julho de 2011.


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelecido no inciso III do caput do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no § 1º do art. 42 e no § 1º do art. 44 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;

Considerando a importância de elencar os documentos integrantes do auto de infração quando da entrega deste a repartição processante,

RESOLVE:

Art. 1º Quando da entrega do auto de infração à repartição processante, além de outros documentos que julgar necessários, o auditor deve entregar, de acordo as hipóteses de autuação abaixo elencadas:

I - Auto de Infração por Embaraço à Fiscalização, lavrado conforme art. 344, § 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

a) Via do auto de infração;

b) Termo de ressalva pela não localização de representante legal, se for o caso;

c) Termo de ressalva pela recusa da ciência do representante legal, se for o caso;

d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

e) Ordem de Serviço;

f) Termo de intimação fiscal, se houver;

g) Demonstrativo da ocorrência fiscal;

h) Relatório circunstanciado de fiscalização.

II - Auto de Infração por Desacato, lavrado conforme artigo ( continua ... )

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