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Port. Sec. Faz. - PE 143/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 143 de 08.09.2011

DOE-PE: 09.09.2011

(Estabelece, relativamente ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, os procedimentos para exclusão das empresas optantes e para o indeferimento da opção daquelas que tencionem alterar o respectivo regime de recolhimento relativo ao ICMS.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14º da Portaria nº 221 de 21.12.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos fiscais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, relativamente ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, os procedimentos para exclusão das empresas optantes e para o indeferimento da opção daquelas que tencionem alterar o respectivo regime de recolhimento relativo ao ICMS.

Art. 2º A exclusão de ofício da empresa optante do Simples Nacional, pode ocorrer:

I - por meio da lavratura do termo instituído no art. 3º, quando, em decorrência de ação fiscal empreendida por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, regularmente designado, ficar comprovada a ocorrência de uma ou mais das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006; ou

II - por meio do termo disponível no e-Fisco, no site www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na Internet, de forma automática,quando for constatada:

a) irregularidade na inscrição estadual; ou

b) existência de ( continua ... )

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