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ADE SRRF/8ª RF 20/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 20 de 06.09.2011

D.O.U.: 09.09.2011

Habilita ao REPETRO, até 09/11/2011, a empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000038/2011-72,

DECLARA:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008 durante a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 09 de novembro de 2011, conforme o Contrato de Serviços nº DR-003-2011, relativo à embarcação "SEA PANTHER", para prestação de serviços na área BM-CAL-10 - blocos CAL-M-3, CAL-M-58 e CAL-M-60, firmado em 12 de agosto de 2011 com a empresa STATOIL DO BRASIL LTDA., concessionária da respectiva área em conformidade com o contrato ANP nº 48610.007970/2004, celebrado em 24 de novembro de 2004.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de ( continua ... )

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