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Desp. CONFAZ 163/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 08.09.2011

D.O.U.: 09.09.2011

(Divulga o Convênio ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 165ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de setembro de 2011, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 83, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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