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Lei 12.483/11 - Lei nº 12.483 de 08.09.2011

D.O.U.: 09.09.2011

Obs.: Ret. DOU de 14.09.2011

Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

"Artigo 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de faze-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff

José Eduardo Cardozo

Maria do Rosário Nunes

 
Retificação publicada no DOU de 14.09.2011.
Na página 1, 3ª coluna, nas assinaturas,
Leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Maria do Rosário ( continua ... )

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