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Dec. Mun. Paraíso do Tocantins/TO 261/02 - Dec. - Decreto do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 261 de 18.11.2002

DOM-Paraíso do Tocantins: 18.11.2002

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins.


O PREFEITO DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e o Art. 466 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 17 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Institui o Regulamento do Código Tributário, fundamentado na Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 2001, e dispõe sobre direitos e obrigações inerentes às relações jurídicas referentes aos tributos de competência do Município.

Do Sistema Tributário do Município

TÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação de competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas neste Regulamento.

CAPÍTULO II
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO ÚNICA
DA CONCESSÃO DE IMUNIDADE

Art. 3º Juntamente com o pedido de reconhecimento da imunidade o interessado deverá apresentar:

a) Cópia do balanço geral da matriz de demonstração da conta de resultados devidamente assinada por profissional habilitado, com firmas reconhecidas, indicando-se o número do registro, bem como o número da folha ou folhas utilizadas na transcrição, nos quais destaquem as operações da unidade interessada no reconhecimento;

b) Declaração da Receita Federal, da Agência do Banco Central do Brasil ou de outra repartição federal competente atestando que o requerente não remete qualquer recurso para o exterior;

c) Cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição.

Art. 4º A perícia nos documentos contábeis previstos no artigo anterior deverá ser feita pelo próprio órgão fazendário competente, através de Agente de Tributação.

Parágrafo único. Quando se tratar de entidade sediada neste município, os documentos de que trata a alínea "b", art. 3º, poderão ser ( continua ... )

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