x
x
x
Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 5.738/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 5.738 de 04.01.2011

DOM-Campo Limpo Paulista: 04.01.2011

Altera valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2011.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 14, § 1º e 37, §§ 2º e 3º do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reajustados em 5,83 % (cinco inteiros e oitenta e três centésimos de porcentagem) os valores da Tabela I (valor do metro quadrado de terreno) e Tabela VII (tipos e padrões de construções) fixados pela Lei nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, com seus valores atualizados.

Art. 2º Fica atualizada a relação de Valores Imobiliários para o exercício de 2011, constante dos mapas dos setores fiscais, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.582, de 13 de janeiro de 2010 .

ARMANDO HASHIMOTO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois e mil e onze.

Paulo Luiz Martinelli

Secretário

TABELA I
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?