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Lei Mun. Limeira/SP 4.781/11 - Lei do Município de Limeira/SP nº 4.781 de 01.09.2011

DOM-Limeira: 06.09.2011

Institui no Município de Limeira o Programa Especial para Pagamentos de Tributos e outros créditos não tributários e dá outras providências.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Limeira o Programa Especial para Pagamentos de Tributos e outros créditos não tributários, que visa incentivar o adimplemento de créditos tributários ou não, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento e estejam em atraso, mesmo aqueles abrangidos pela Lei Municipal nº 4.231, de 19 de dezembro de 2007, constituídos ou não, assim como aqueles que venham a ser declarados e assumidos formalmente pelo responsável.

Parágrafo único. Será considerado parcelamento em atraso aqueles que estiverem com duas ou mais parcelas vencidas e não pagas na data de publicação desta Lei.

Art. 2º Somente serão abrangidos pelos benefícios deste programa, os créditos tributários ou não, cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2010.

Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem o cancelamento de garantias oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por dinheiro, até a extinção definitiva do crédito tributário.

Art. 4º Para fazer jus aos benefícios de que trata este Programa o interessado deverá optar formalmente pelo pagamento à vista ou de forma parcelada, e neste caso deverá pagar a 1ª parcela nos seguintes prazos, contados a partir da publicação desta Lei:

I - à vista: em até 60 (sessenta) dias; e,

II - a prazo: em até 60 (sessenta) dias.

( continua ... )

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