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LC Mun. Santa Isabel/SP 150/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 150 de 11.05.2011

DOM-Santa Isabel: 31.05.2011

Dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos fiscais municipais, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, Helio Buscarioli, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reduzidos os juros e as multas, no percentual de 100% (cem por cento) no pagamento de débitos fiscais resultantes de impostos e taxas municipais, desde que o débito, atualizado monetariamente, seja recolhido integralmente, por guia própria, até o dia 31 de maio de 2011 ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizadas monetariamente a cada data de vencimento, a serem pagas no último dia útil dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, desde que o valor de cada parcela seja de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º. A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela até o dia 31 de maio de 2011.

§ 2º. Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data do vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas, sujeitando-se o contribuinte aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no § 3o deste artigo.

§ 3º. Verificado que o contribuinte deixou de recolher o débito no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o contribuinte para o recolhimento do débito ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

§ 4º. Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e/ou da taxa e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.

Art. 2º O pagamento do débito fiscal na condição prevista nesta Lei Complementar implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já ( continua ... )

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