x
x
x
LC Mun. Sinop/MT 64/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 64 de 30.08.2011

DOM-Sinop: 01.09.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VII - no município de Sinop e dá outras providências.


JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VII, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º A administração do REFIS VII será exercida pelo Comitê Gestor, Órgão Administrativo, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei Complementar.

§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica do Município.

§ 2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.

§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

Art. 3º O ingresso no REFIS VII dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

§ 1º. O ingresso no REFIS VII implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2010, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,venham a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?