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Dec. Mun. Dourados/MS 346/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 346 de 30.08.2011

DOM-Dourados: 01.09.2011

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria no Município de Dourados - MS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria será cobrada em decorrência da realização de obras públicas que acarrete valorização imobiliária nos imóveis beneficiados.

Art. 2º O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária adquirida pelo imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, inclusive quando resultante de convênios com a União, o Estado de Mato Grosso do Sul, ou ainda, com entidade Federal ou Estadual.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria tem como limite geral o custo total da obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, apurado a partir do término da obra.

Art. 4º No custo das obras serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação do índice oficial de atualização dos tributos municipais.

Art. 5º Poderão ser incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Art. 6º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

( continua ... )

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