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Dec. Mun. Sinop/MT 126/11 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 126 de 30.08.2011

DOM-Sinop: 02.09.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 064, de 30 de agosto de 2011, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VII, no Município de Sinop e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Do Programa de Recuperação Fiscal - Refis Vii

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VII, instituído pela Lei Complementar nº 064, de 30 de agosto de 2011, destina-se a promover a regularização de créditos tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

§ 1º. Os tributos abaixo relacionados não serão alcançados pelo REFIS VII, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista do crédito tributário:

a) 002 - Alvará de Funcionamento;

b) 124 - Alvará de Localização;

c) 453 - Reparcelamento de ISSQN;

d) 454 - Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;

e) 008 - Reparcelamento de IPTU;

f) 011 - Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;

g) Multas e Notificações.

§ 2º. Para ter acesso ao REFIS VII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação aos impostos e taxas do exercício de 2011.

Da Administração do Refis Vii

Art. 2º A administração do REFIS VII será exercida pelo Comitê Gestor, órgão administrativo a quem compete implementar os procedimentos necessários à Execução do Programa, observado o disposto neste decreto regulamentar.

§ 1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

b) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica do Município.

§ 2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.

§ 3º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças e Orçamento a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS VII, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber e homologar as opções pelo REFIS VII;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas ( continua ... )

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