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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.534/11 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.534 de 01.09.2011

DOM-Atibaia: 03.09.2011

Regulamenta as obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a implementação do Sistema de Gestão Eletrônica de ISSQN no âmbito do Município de Atibaia, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 73, IX e 101, I da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 280, de 22 de dezembro de 1998 e alterações até março de 2011.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município da Estância de Atibaia o Sistema de Gestão de ISSQN - SGI, do qual fazem parte integrante a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, a escrituração eletrônica no Livro Eletrônico de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, a Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica - AIDF-e, e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica DMS-e.

Parágrafo único. As obrigações acessórias que competem aos contribuintes prestadores de serviços, ainda que isentos, serão regulamentadas por este Decreto.

CAPÍTULO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, notas fiscais em contingência auxiliares das notas eletrônicas, Notas Fiscais de Prestação de Serviços Tributados série "A", Notas Fiscais de Prestação de Serviços Isentos ou Não Tributados série "C" e Cupom Fiscal, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGI, a fim de efetuar o registro de ( continua ... )

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