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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.531/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.531 de 12.05.2011

DOM-Santa Isabel: 31.05.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 150, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos fiscais municipais e dá outras providências.


HELIO BUSCARIOLI, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º, da Lei Complementar nº 150, de 11 de maio de 2011,

CONSIDERANDO que o autógrafo legislativo referente a Lei Complementar nº 150, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos fiscais municipais foi protocolado na Secretaria de Gabinete da Prefeitura Municipal em 09 de maio de 2011;

CONSIDERANDO que os procedimentos legais para sanção, promulgação e publicação demandam algum tempo para a sua aplicação;

CONSIDERANDO ainda que a referida Lei Complementar favorece estimável parcela da população e necessita de uma divulgação ampla pela imprensa escrita e falada.

DECRETA :

Art. 1º Fica designado para o dia 31 de outubro de 2011 o recolhimento integral ou da parcela nos termos do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 150, de 11 de maio de 2011.

§ 1º. O vencimento das parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizadas monetariamente a cada data de vencimento, serão pagas no ultimo dia útil dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011.

§ 2º. O contribuinte terá direito ao parcelamento, conforme a data do termo de acordo celebrado entre as partes respeitado os prazos mencionados no artigo 1º da Lei Complementar nº 150, de 11 de maio de 2011.

Art. 2º A notificação ao contribuinte que deixou de recolher o débito no prazo legal, no todo ou em parte, prevista no §3º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 150, de 11 de maio de 2011, poderá ocorrer através de publicação na imprensa oficial ou via correio, com postagem simples.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 12 de maio de ( continua ... )

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