x
x
x
Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.238/11 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.238 de 16.08.2011

DOM-Pindamonhangaba: 30.08.2011

Dispõe sobre a anistia de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam dispensados da incidência de multas, juros de mora e honorários advocatícios os contribuintes que possuam débitos tributários com o Município, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, condicionados aos requisitos da presente lei;

§ 1º. A anistia, no caso de débitos em execução fiscal em caso de parcelamento suspenderá o prosseguimento da ação até sua quitação integral.

§ 2º. Os débitos considerados prescritos pelo Código Tributário, desde que não estejam ajuizados, poderão ser cancelados "de ofício".

Art. 2º Do valor total da dívida, será deduzido o valor correspondente às multas, aos juros de mora e honorários, em proporção à tabela abaixo, sendo que o valor da dívida resultante poderá ser paga à vista ou parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, como segue:

( continua ... )
Para pagamento /parcelamento em% anistia %de anistia para parcelamento
setembro/201195%até 36 parcelas com anistia de 65%
outubro/201195%até 36 parcelas com anistia de 65%

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?