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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.453/08 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.453 de 10.12.2008

DOM-Farroupilha: 10.12.2008

Fixa limite para as multas por atraso de pagamento dos débitos tributários ou não tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º O valor das multas por atraso de pagamento, dos débitos tributários ou não tributários, vencidos a partir do exercício de 2008, serão no máximo de 10% do valor do débito atualizado, sem prejuízo de outros acréscimos como os juros moratórios.

Parágrafo único. Os débitos que forem inscritos em dívida ativa, a partir do exercício de 2008, não sofrerão mais o acréscimo previsto no parágrafo 2º do art. 96 da Lei Municipal nº 1.007, de 9-12-1974.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 10 de dezembro de 2008.

BOLIVAR ANTONIO PASQUAL

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 10 de dezembro de 2008.

Arielson Arsego

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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