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IN SMF/Lapa - PR 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE LAPA - SMF/Lapa - PR nº 1 de 06.02.2009

DOM-Lapa: 06.02.2009

Dispõe sobre normas de tributação relativas ao ISS (Imposto Sobre Serviços).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 23 da Lei 2277/08, e amparado pelo parecer jurídico nº 11/09 e pelas Leis 2230/08 e 649/76, expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA referente ao ISS :

Art. 1º Conforme o art. 23 da Lei 2230/08 e arts. 53 e 54 da Lei 649/76, que facultam ao Poder Executivo definir os modelos de livros a serem adotados obrigatoriamente pelos contribuintes, o Secretario da Fazenda resolve:

I - para os autônomos e prestadores de serviços de transportes de passageiros municipal, poderá ser declarado e recolhido o ISS através da declaração informatizada simplificada do sistema Livro Eletrônico, ou através do carnê de recolhimento de ISS homologado.

Município da Lapa/PR, em 06 de fevereiro de 2009.

Flávio Wolf

Secretário Municipal da ( continua ... )

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