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Dec. Mun. Lapa/PR 14.644/09 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 14.644 de 15.04.2009

DOM-Lapa: 15.04.2009

(Possibilita às instituições de ensino regular a Declaração de ISS na sua forma simplificada com emissão de notas fiscais.)


O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando o disposto no item 8.1 do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1910/2005;

Considerando o Parecer nº 48/09, da Procuradoria Geral do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica possibilitada às instituições de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, a Declaração de ISS na sua forma simplificada com emissão de notas fiscais resumidas mensalmente.

Art. 2º A essas instituições de ensino será obrigatório manter em suas dependências para fins de fiscalização tributária, livros de registro de alunos nos termos do caput do art. 11, da Lei Municipal nº 1910/05.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à 03.11.2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de 2009.

Paulo César Fortes funiari

Prefeito ( continua ... )

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