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IN DRI - Campinas - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 06.09.2011

DOM-Campinas: 08.09.2011

Normatiza os procedimentos para a concessão da isenção de 50% do IPTU para os imóveis territoriais com obra licenciada e em andamento.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO as disposições do caput do inciso XII do art. 4º da Lei nº 11.111/01, incluído pela Lei nº 13.893/10, que determina que a isenção seja concedida para os imóveis territoriais com obra licenciada e em andamento;

CONSIDERANDO as disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do mesmo inciso, que determina a protocolização do pedido até o dia 30 de outubro de cada ano para que o desconto seja concedido para os dois exercícios subsequentes, com o cancelamento do benefício e cobrança do imposto territorial nos casos em que a obra não seja concluída nesse período, bem como, considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para os casos em que a obra seja concluída no primeiro ano do benefício com a transformação do imóvel para predial a partir do exercício seguinte;

CONSIDERANDO as disposições do § 5º do mesmo inciso, dispondo que a isenção será de 50% do valor do imposto territorial com obra em andamento, portanto, não abrangendo o segundo ano para os imóveis que tiverem a obra concluída durante o primeiro ano do benefício, pois o imóvel será tributado como predial para aquele exercício,

DETERMINA :

Art. 1º Atendidas as exigências legais, a isenção será concedida para os dois exercícios seguintes ao da protocolização do pedido, sob condição resolutiva de ulterior comprovação de que a obra fora concluída no decorrer do segundo exercício de usufruição do benefício;

Art. 2º Transcorrido o prazo de que trata o artigo anterior, o setor ( continua ... )

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