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Res. SMF-RJ 2.684/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.684 de 06.09.2011

DOM-Rio de Janeiro: 08.09.2011

Dispõe sobre os procedimentos para a confirmação do cumprimento da condição de optante pelo Simples Nacional pelo prestador emitente de NFS-e - Nota Carioca que assim se declare.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 33.442, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º O crédito para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo a NFS-e - NOTA CARIOCA emitida por prestador que se tenha declarado optante pelo Simples Nacional ficará pendente da confirmação de que, no mês da emissão, essa condição de optante era efetivamente preenchida.

Parágrafo único. A confirmação de que trata o caput se dará através do confronto entre as informações dadas pelo prestador no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA e aquelas existentes nos arquivos de períodos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, obtidos no Portal do Simples Nacional.

Art. 2º O confronto de que trata o parágrafo único do art. 1º será efetuado duas vezes por ano: na primeira conferindo-se as NFS-e - NOTAS CARIOCAS emitidas até o dia 31 de julho e na segunda conferindo-se as NFS-e - NOTAS CARIOCAS emitidas até o dia 31 de agosto; verificando-se que, no mês de emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA, o emitente de NFS-e - NOTA CARIOCA que se declarara optante pelo Simples Nacional consta nos arquivos de períodos a que se refere esse parágrafo único do art. 1º como optante pelo Simples Nacional e não consta como optante pelo SIMEI, o crédito de que trata o caput do mesmo art. 1º ficará disponível.

Art. 3º As NFS-e - NOTAS CARIOCAS cujos créditos tiverem o estado alterado de "pendente" para "disponível" em uma conferência não serão submetidas a outra conferência, nem no mesmo ( continua ... )

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